À partir do dia primeiro de janeiro de 2012 o prazo para cancelamento de uma nota fiscal eletrônica é de 24 horas após a sua autorização (determinado pelo Ato COTEPE CONFAZ nº 13/2010).
Quando a nota fiscal não puder ser cancelada por ter perdido o prazo de 24 horas, deverá ser emitida uma nota fiscal de estorno, uma nota fiscal de entrada de devolução própria.
Foram publicadas instruções normativas pelas Secretarias da Fazenda do Ceará (nº 51/2011) e Rio Grande do Sul (RE nº 098/2011) estabelecendo como emitir nota fiscal eletrônica de estorno. O SEFAZ/SC também publicou nota sobre estes procedimentos. A nota fiscal deverá conter as seguintes informações:
- Finalidade de emissão igual “3 – NF-e de ajuste”
- Descrição da natureza da operação igual “999 – Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”
- Referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada
- Os mesmos dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada
- Códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada
- Informar a justificativa do estorno nas “informações adicionais de interesse do fisco”
SEFAZ/MT
O prazo para cancelamento da nota fiscal eletrônica em Mato Grosso, continua sendo de 2 horas após a emissão do documento. Vigente desde fevereiro/2011, de acordo com o Artigo 17º da Portaria n° 163/2007.
SEFAZ/MS
O Mato Grosso do Sul, publicou decreto nº 13.324, de 21/12/2011, informando que na perda do prazo para cancelamento da nota fiscal eletrônica deverá ser requerido autorização do Superintendente de Administração Tributária.
SEFAZ/MG
A Secretaria da Fazenda emitiu o seguinte comunicado:
Prezados,
Tendo em vista o Ato COTEPE 33/2008, alertamos que a partir de 01/01/2012 o prazo legal para cancelamento da NF-e será de até 24hs a partir do momento da respectiva emissão.
A SEF/MG processará o cancelamento entre 24 e 168 hs, porém o contribuinte estará sujeito à verificação fiscal devido ao descumprimento do prazo.
Quer dizer, na prática o contribuinte conseguirá cancelar a nota fisca, mas ficará sujeito às penalidades após o prazo de 24 horas.
SEFAZ/PR
No regulamento do ICMS do Paraná foi acrescentado a possibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica para regularizar a emissão de nota fiscal que não pôde ser cancelada por perder o prazo (decreto nº 8.891, publicado no diário oficial em 29/11/2010).
SEFAZ/SP
Consulta realizada à Secretaria da Fazenda de São Paulo:
Prezado (a) Contribuinte,
Foi publicado o Ato Cotepe 35/2010, prorrogando para 1°/01/2012 o início do prazo de 24 horas para o cancelamento da NF-e, e consequentemente mantendo-se o prazo atual de 168 horas para o cancelamento da NF-e até 31/12/2011.
Desta forma, a partir de 01/01/2012 o prazo para cancelamento de NF-e é de 24 horas contadas da autorização.
Conclusão
Houve diversos avanços na implementação da NF-e, principalmente a padronização das regras/validações da tributação.
Mas as últimas mudanças estão criando confusão, pela falta de coordenação entre as secretarias da fazenda dos estados. Cada SEFAZ define um procedimento à seguir, ou simplesmente não define!
E tem mais, em 2012 todo a sistemática de cancelamento da nota fiscal eletrônica será alterada, gerando a necessidade de mudança em todos os softwares que emitem nf-e. Discutiremos em outro post.
Prepare-se
Familiarize-se com as CFOP’s que devem ser utilizadas no estorno.
Consulte a sua assessoria contábil/fiscal e a legislação do seu estado.
A multa por emissão de nota fiscal sem circulação de mercadoria pode ser muito alta. Pode chegar a 50% do valor do documento no caso do Espírito Santo (com redução de 70% para denúncia espontânea). Em São Paulo pode variar de 1% a 10% do valor do documento fiscal, e em demais localidades até 100%.
