O Ajuste SINIEF 17/12 publicado no DOU em 04/10/2012 definiu a lista de primeiros setores obrigados a registar os eventos de “Manifestação do Destinatário” em 2013.
Os contribuintes que receberem notas fiscais eletrônicas com operações de combustíveis deverão registar os eventos de:
- Ciência da operação
- Confirmação da operação
- Operação não realizada
- Desconhecimento da operação
Os prazos e setores obrigador em 2012:
- Março/2013 Estabelecimentos distribuidores
- Julho/2013 Postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas
Os eventos de “Manifestação do Destinatário” já estão disponíveis desde agosto/2012. Para saber mais veja aqui.
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