A Medida Provisória 649 adiou para 2015 a aplicação de penalidades referente ao não cumprimento da Lei da Transparência dos Tributos. Até 31 de dezembro de 2014 a fiscalização será apenas para orientar as empresas.
Sem a medida provisória, multa, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento poderia ser aplicado às empresas por descumprirem a lei, desde 09/06/2014.
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