NF-e

Validação CEST adiada, mas informar continua obrigatório

11 julho 2017  |  Postado por Sandro | Comente

No dia 05/07/2017 foi publicado no portal da NF-e um comunicado do ENCAT informando que “apenas” a implementação da NT 2015.003 (regras de validação do código CEST) foi postergada.

A obrigação dos contribuintes de informar o CEST (código especificador da substituição tributária) na NF-e deve ser cumprida desde 01/07/2017 (Convênio ICMS 60/2017).

Os SEFAZ’s não iam conseguir implementar as regras de validação à tempo. Sem estas regras as NF-e’s podem ser autorizadas com informação do CEST incorreta.

A príncipio parece uma coisa boa, mas a resposabilidade cai agora apenas no emitente da NF-e. Informar incorretamente informações tributárias pode gerar autuação e multas.

Sem a rejeição de uma NF-e incorreta não existe o caráter educativo e orientador da classificação tributária de um produto.

Confira os prazos para informar o CEST por segmento.

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